Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias nº 2.178, de 17 de dezembro de 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL EM ÁREAS CONSOLIDADAS EM PARCERIA COM OS GOVERNOS FEDERAL E DO ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DOS PROGRAMAS “PAPEL PASSADO” POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E, “TÍTULOS JÁ” POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDES E ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA ATUAÇÃO DOS PROGRAMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Data
- 17 de dezembro de 2019
- Número
- 2178
- Publicação
- 15 de janeiro de 2020 · AROM
- Vigência
- Não informada