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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias nº 2.178, de 17 de dezembro de 2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL EM ÁREAS CONSOLIDADAS EM PARCERIA COM OS GOVERNOS FEDERAL E DO ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DOS PROGRAMAS “PAPEL PASSADO” POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E, “TÍTULOS JÁ” POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDES E ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA ATUAÇÃO DOS PROGRAMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data
17 de dezembro de 2019
Número
2178
Publicação
15 de janeiro de 2020 · AROM
Vigência
Não informada