Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"CONCEDE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO E ESCRITURA EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM DE LOTES DE TERRAS URBANA (E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2008
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