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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias nº 2.103, de 02 de setembro de 2019

“PROMULGA A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SANCIONADA TACITAMENTE, EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU VETO DO PREFEITO MUNICIPAL, NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART. 47, § 8º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A LEI JOEL ALVES DE MOURA,CRIANDO O AUXÍLIO TRANSLADO DE PACIENTES DE URGÊNCIA EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
2 de setembro de 2019
Número
2103
Publicação
17 de setembro de 2019 · AROM
Vigência
Não informada