Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2019, com recurso de excesso de arrecadação repassado por intermédio do ministério da saúde, representado pela caixa econômica federal – Contrato de Repasse nº 839911/2016/MS/CAIXA. ”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Leis Ordinárias nº 2.214, de 19 de março de 2020“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à reabertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2020, referente a Lei nº 2111/19– Contrato de Repasse nº 839911/2016/MS/CAIXA. ”