Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias nº 1.060, de 26 de abril de 2005
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 5°, ART. 8°, E DA TAB. ANEXA DA LEI N° 888/GAB/PREF/02 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLiCA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CF
- Data
- 26 de abril de 2005
- Número
- 1060
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada