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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias nº 1.060, de 26 de abril de 2005

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 5°, ART. 8°, E DA TAB. ANEXA DA LEI N° 888/GAB/PREF/02 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLiCA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CF

Data
26 de abril de 2005
Número
1060
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada