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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias nº 2.086, de 05 de novembro de 2018

ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA ATUAÇÃO DO “PROGRAMA PAPEL PASSADO” DO GOVERNO FEDERAL E DO “PROGRAMA TÍTULO JÁ” DO GOVERNO ESTADUAL, CONFORME AUTORIZADO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.744-GAB.PREF/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de novembro de 2018
Número
2086
Publicação
13 de novembro de 2018 · AROM
Vigência
Não informada