Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias nº 2.086, de 05 de novembro de 2018
ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA ATUAÇÃO DO “PROGRAMA PAPEL PASSADO” DO GOVERNO FEDERAL E DO “PROGRAMA TÍTULO JÁ” DO GOVERNO ESTADUAL, CONFORME AUTORIZADO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.744-GAB.PREF/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de novembro de 2018
- Número
- 2086
- Publicação
- 13 de novembro de 2018 · AROM
- Vigência
- Não informada