Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias nº 2.085, de 28 de setembro de 2018
“Regulamenta, no âmbito dos Poderes Públicos Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal e dá outras providências”
- Data
- 28 de setembro de 2018
- Número
- 2085
- Publicação
- 22 de novembro de 2018 · AROM
- Vigência
- Não informada