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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias nº 2.085, de 28 de setembro de 2018

“Regulamenta, no âmbito dos Poderes Públicos Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal e dá outras providências”

Data
28 de setembro de 2018
Número
2085
Publicação
22 de novembro de 2018 · AROM
Vigência
Não informada