Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“Dispõe sobre a destinação dos honorários de sucumbência arbitrados judicialmente, nos moldes do Novo Código de Processo Civil Brasileiro e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Leis Ordinárias nº 2.154, de 16 de outubro de 2019Lei promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, de conformidade com o que estabelece o artigo 124, § 1º do Regimento Interno da Casa. “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 1.954, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a destinação dos honorários de sucumbência arbitrados judicialmente, nos moldes do Novo Código de Processo Civil Brasileiro e dá outras providências”.