Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REGRESSO - OSCIP, LEI N° 9. 790/99 E DECRETO N° 3.100/99 DE ASSISTÊNCIA SOCIAL".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2009
A autoria não está registrada no SAPL.