Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
'DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO PARA CRÉDRTOS DE NATUREZA TRIBUTARIA E NÃO TNBUTANA RNSCRITA OU NÃO NA DIVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de agosto de 2009
A autoria não está registrada no SAPL.