Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.704/CMGM/19 De 17 de julho de 2019. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM (RO), no uso das atribuições e prerrogativas legais que lhe confere o art. 32 da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 16, Parágrafo Único, Inciso XXX do Regimento Interno da Casa e ainda o disposto na Lei nº 1902/GAB/PREF/16 de 03 de junho de 2016, baixa o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O Art. 1º. – EXONERAR o senhor JUACY DOS SANTOS LOURA do cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO – CNE-4, pertencente ao Quadro de Provimento em Comissão de Assessoramento de Natureza Especial, lotado no gabinete da Presidência, baseado nos termos da Lei nº 1902/16, de 03/06/2016. Art. 2º. – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO), 17 de julho de 2019. Art. 1º. – NOMEAR o senhor ANTÔNIO LAUREANO NETO para o cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO – CNE-4, pertencente ao Quadro de Provimento em Comissão de Assessoramento de Natureza Especial, lotado no gabinete da Presidência, baseado nos termos da Lei nº 1902/16, de 03/06/2016.