Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA A SEÇÃO V DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOAS DA FAMÍLIA. ART. 97 E SEUS PARÁGRAFOS"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 2009
A autoria não está registrada no SAPL.