Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 111 DO ARTIGO 17 DA SEÇÃO V, DA JORNADA DE TRABALHO DA LEI 887/2002 DE 18/12/2002.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2009
A autoria não está registrada no SAPL.