Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"CONCEDE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO E ESCRITURA EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ- MIRIM DE QUADRAS DE TERRAS URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2009
A autoria não está registrada no SAPL.