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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias nº 1.879, de 08 de abril de 2016

“DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E NATURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL”

Data
8 de abril de 2016
Número
1879
Publicação
23 de maio de 2016 · AROM
Vigência
Não informada