Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias nº 1.878, de 08 de abril de 2016
“DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E NATURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL”
- Data
- 8 de abril de 2016
- Número
- 1878
- Publicação
- 23 de maio de 2016 · AROM
- Vigência
- Não informada