Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“REGULAMENTA A LEI N° 1.555/2012, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Leis Ordinárias nº 1.555, de 31 de janeiro de 2012“INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Alterado(a) pelo(a)
Leis Ordinárias nº 2.059, de 04 de maio de 2018“Altera a Lei nº Lei 1.877-GAB-PREF/16, de 16 de março de 2016, para adequar a Estrutura Organizacional e Administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Guajará-Mirim – IPREGUAM, conforme Instrução Normativa 13/TCER-2014, Instrução Normativa 50/2017/TCE-RO, Decisão Normativa 002/2016/TCE-RO e Decisão Monocrática 125/2017/GCWCSC.”