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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Resolução Legislativa nº 5, de 03 de outubro de 2012

Regulamenta os procedimentos relativos à análise e parecer de instrumentos administrativos da Câmara Municipal de Guajará-­Mirim realizados pela Procuradoria Geral (Assessoria Jurídica), Controladoria Interna (Técnico de Controle Interno), Auditoria e demais responsáveis pelo ato administrativo, e dá outras providências.

Data
3 de outubro de 2012
Número
5
Publicação
3 de outubro de 2012 · AROM
Vigência
Não informada