Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Resolução Legislativa nº 5, de 03 de outubro de 2012
Regulamenta os procedimentos relativos à análise e parecer de instrumentos administrativos da Câmara Municipal de Guajará-Mirim realizados pela Procuradoria Geral (Assessoria Jurídica), Controladoria Interna (Técnico de Controle Interno), Auditoria e demais responsáveis pelo ato administrativo, e dá outras providências.
- Data
- 3 de outubro de 2012
- Número
- 5
- Publicação
- 3 de outubro de 2012 · AROM
- Vigência
- Não informada