Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Art. 1° Conceder a servidora Viviane Melos Mercado ocupante do cargo de Diretora Geral, um Suprimento de Fundo com o objetivo de atender as necessidades de aquisição de material de consumo, no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) correndo as despesas por conta do presente exercício, conforme discriminação abaixo: Órgão: CÂMARA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 0101 – Câmara Municipal P/A2002 – Manutenção da Secretaria da Câmara Elementos: 3.3.90.30..00 – Material de Consumo Ficha: 10 Valor: 2.500,00 Art. 2° o prazo para utilização do Suprimento de Fundo de que trata o artigo anterior, será de 60 (sessenta) dias e o prazo de comprovação será de 15 (quinze) dias após a inspiração do prazo concedido para sua aplicação (artigo 23, § 1°). Art. 3° Ao responsável pela aplicação do Suprimento de Fundo, caberá fazer pessoalmente sua comprovação, na forma estabelecida pela Resolução Legislativa n°. 021/CMGM/05 de 09/06/2005. Art. 4° O Departamento Financeiro efetuará os registros competentes à caracterização da responsabilidade ao agente e as conferências comprobatórias da aplicação (artigo 26). Art. 5° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.