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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Decretos Legislativos nº 1.430, de 11 de janeiro de 2017

NOMEAR o senhor CARLOS HENRIQUE TARGINO DE MELO, para o Cargo de Provimento em Comissão de Assessoramento de Natureza Especial de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA – CNE­3, baseado nos termos da Lei nº 1902/16, de 03/06/2016. Art. 2º. – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 03/01/2017. Art. 3º. – Revogam­se as disposições em contrário

Data
11 de janeiro de 2017
Número
1430
Publicação
11 de janeiro de 2017 · AROM
Vigência
31 de dezembro de 2017