Câmara Municipal de Espigão D'Oeste (RO)
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRODUTORES DE ÁGUA DA MICROBACIA DO RIO PALMEIRA E O FUNDO MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS AOS PRODUTORES DE ÁGUA FUNPSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2026
Autoria: Weliton Pereira Campos - Prefeito