Câmara Municipal de Espigão D'Oeste (RO)
Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 3.914.683,31 (três milhões, novecentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano SEMOD, provenientes de recursos do CONVÊNIO N° 475/2026/PGE-DERADM Pavimentação Asfáltica no Distrito do Pacarana, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia/DER-RO e o Município de Espigão do Oeste.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de julho de 2026
Autoria: Weliton Pereira Campos - Prefeito