Câmara Municipal de Corumbiara (RO)
ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA ATUAÇÃO DO PROGRAMA PAPEL PASSADODO GOVERNO FEDERAL E DO PROGRAMA TÍTULO JÁ DO GOVERNO ESTADUAL, CONFORME AUTORIZADO NA LEI MUNICIPAL N. 946 DE 14 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 946, de 14 de outubro de 2014AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL EM ÁREAS CONSOLIDADAS EM PARCERIA COM OS GOVERNOS FEDERAL E DO ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DOS PROGRAMAS PAPEL PASSADO POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E, TÍTULO JÁ POR INTERMÉDIO DA SEDES - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.143, de 30 de setembro de 2019ALTERA REDAÇÃO DA ‘EMENTA’ E DE ARTIGOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 948 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.