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Congresso

Câmara Municipal de Corumbiara (RO)

LEI ORDINÁRIA nº 105, de 07 de novembro de 1995

TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA CLASSE DE BENS DOMINICAIS OS IMÓVEIS (PATRIMÔNIOS DISPONÍVEIS) MENCIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de novembro de 1995
Número
105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • bem público
  • utilização
  • imóvel.