Câmara Municipal de Corumbiara (RO)
LEI ORDINÁRIA nº 43, de 25 de setembro de 1993
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS DE OCUPAÇÕES, E DÁ AUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de setembro de 1993
- Número
- 43
- Publicação
- 25 de setembro de 1993 · Mural da Prefeitura
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autorização
- poder executivo
- licença
- regularização
- imóvel urbano.