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Congresso

Câmara Municipal de Corumbiara (RO)

LEI ORDINÁRIA nº 43, de 25 de setembro de 1993

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS DE OCUPAÇÕES, E DÁ AUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de setembro de 1993
Número
43
Publicação
25 de setembro de 1993 · Mural da Prefeitura
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorização
  • poder executivo
  • licença
  • regularização
  • imóvel urbano.