Câmara Municipal de Corumbiara (RO)
LEI ORDINÁRIA nº 102, de 21 de agosto de 1995
AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PARA POLICIAIS MILITARES LOTADOS NO MUNICÍPIO.
- Data
- 21 de agosto de 1995
- Número
- 102
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autorização
- poder executivo
- doação
- imóvel urbano.