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Congresso

Câmara Municipal de Corumbiara (RO)

LEI ORDINÁRIA nº 102, de 21 de agosto de 1995

AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PARA POLICIAIS MILITARES LOTADOS NO MUNICÍPIO.

Data
21 de agosto de 1995
Número
102
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorização
  • poder executivo
  • doação
  • imóvel urbano.