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Congresso

Câmara Municipal de Corumbiara (RO)

LEI ORDINÁRIA nº 199, de 30 de junho de 1999

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, MEDIANTE AVALIAÇÃO PRÉVIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de junho de 1999
Número
199
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorização
  • alienação
  • bem móvel.