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Congresso

Câmara Municipal de Corumbiara (RO)

LEI ORDINÁRIA nº 10, de 13 de março de 1993

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARA AS PESSOAS MAIORES DE 65 ANOS, CRIANÇAS COM IDADE INFERIOR A 7 ANOS E DEFICIENTES FÍSICOS, DO PAGAMENTO DE PASSAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de março de 1993
Número
10
Publicação
Mural da Prefeitura
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criança e adolescente
  • pessoa com deficiência
  • pagamento.