Câmara Municipal de Corumbiara (RO)
LEI ORDINÁRIA nº 10, de 13 de março de 1993
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARA AS PESSOAS MAIORES DE 65 ANOS, CRIANÇAS COM IDADE INFERIOR A 7 ANOS E DEFICIENTES FÍSICOS, DO PAGAMENTO DE PASSAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de março de 1993
- Número
- 10
- Publicação
- Mural da Prefeitura
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- criança e adolescente
- pessoa com deficiência
- pagamento.