Câmara Municipal de Corumbiara (RO)
LEI ORDINÁRIA nº 549, de 23 de maio de 2006
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.
- Data
- 23 de maio de 2006
- Número
- 549
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção
- multa
- juros
- imposto
- taxa.