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Congresso

Câmara Municipal de Corumbiara (RO)

LEI ORDINÁRIA nº 521, de 31 de janeiro de 2006

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOTEAR ÁREAS DE TERRAS DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE E DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de janeiro de 2006
Número
521
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorização
  • área
  • perímetro urbano
  • sede
  • distrito.