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Congresso

Câmara Municipal de Corumbiara (RO)

LEI ORDINÁRIA nº 412, de 05 de março de 2004

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A QUITAR PRECATÓRIOS JUDICIAIS, COM A RECEITA CORRENTE BRUTA ANUAL DO FPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de março de 2004
Número
412
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorização
  • poder executivo
  • precatório
  • receita
  • fundo de participação dos municípios (fpm).