Câmara Municipal de Corumbiara (RO)
LEI ORDINÁRIA nº 412, de 05 de março de 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A QUITAR PRECATÓRIOS JUDICIAIS, COM A RECEITA CORRENTE BRUTA ANUAL DO FPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de março de 2004
- Número
- 412
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autorização
- poder executivo
- precatório
- receita
- fundo de participação dos municípios (fpm).