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Congresso

Câmara Municipal de Corumbiara (RO)

LEI ORDINÁRIA nº 414, de 12 de março de 2004

AUTORIZA A UTILIZAÇÃO GRATUITA DE IMÓVEL URBANO DO MUNICÍPIO POR SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de março de 2004
Número
414
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorização
  • utilização
  • gratuidade
  • imóvel urbano.