Câmara Municipal de Corumbiara (RO)
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE VALOR DE PEQUENA MONTA DE DÉBITO OU OBRIGAÇÕES CONSIGNADOS EM PRECATÓRIOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 368, de 28 de abril de 2003FIXA O LIMITE DOS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR CONSIGNADOS EM PRECATÓRIO JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.