Câmara Municipal de Corumbiara (RO)
DISPÕE SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO, A FORMA DE COBRANÇA E O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS NOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2026
Autoria: Leandro Teixeira Vieira - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo Legislativo n.° 4835/2026.