Câmara Municipal de Corumbiara (RO)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PARCELA COMPLEMENTAR DE EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS RECEBIDOS EM REGIME DE CESSÃO COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de julho de 2026
Autoria: Leandro Teixeira Vieira - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo Legislativo n.° 4829/2026.