Câmara Municipal de Corumbiara (RO)
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE PROCESSOS JUNTO A MUNICIPALIDADE, CRIA O FUNDO ESPECIAL DE SUCUMBÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2024
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo: 4486/2024