Câmara Municipal de Corumbiara (RO)
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, E O DECRETO FEDERAL Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018, BEM COMO CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, DENOMINADO REGULARIZA CORUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2023
Autoria: Leandro Teixeira Vieira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-GPRE nº 1.613, de 02 de dezembro de 2025ALTERA A LEI Nº 1.418, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo Legislativo nº 4397.