Câmara Municipal de Corumbiara (RO)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, SEM ÔNUS, NA FORMA DE CONCESSÃO DE USO, ÁREAS PÚBLICAS EM BENEFÍCIO DA PESSOA JURÍDICA CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A, EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE PARTE /TRECHO DA LINHA 03, COM A FINALIDADE DE INSTALAR NO LOCAL, UMA FÁBRICA DE TUBOS PARA EXECUÇÃO DOS BUEIROS A SEREM CONSTRUÍDOS NA RODOVIA RO-370 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo Nº 4202