Câmara Municipal de Corumbiara (RO)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA A ACICO – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CORUMBIARA, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR O PRÉDIO SEDE DA ACICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.