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Congresso

Câmara Municipal de Corumbiara (RO)

LEI ORDINÁRIA nº 32, de 06 de setembro de 1993

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA E CONSERVAÇAO DA PARTE FRONTAL DOS LOTES RURAIS QUE SE LOCALIZAREM NO LEITO DAS VIAS ALIMENTADORA E COLETORAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de setembro de 1993
Número
32
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obrigatoriedade
  • limpeza
  • conservação
  • lote
  • zona rural.