Câmara Municipal de Corumbiara (RO)
INSTITUI O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL PELO DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO AOS SERVIDORES QUE EXERÇAM O CARGO DE FISCAIS NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO EXECUTIVO nº 26, de 12 de março de 2020REGULAMENTA O ARTIGO 6º, DA LEI 1118/2018.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-GPRE nº 1.241, de 22 de outubro de 2021ALTERA O INCISO XXVIII, DO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL 1118/2018.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-STLEG nº 1.480, de 17 de maio de 2024ALTERA AS NOMENCLATURA DOS ART. 1º, ITEM I E ART. 13; ALTERA O INCISO XLIX DO ARTIGO 13 E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ANEXO I, ITEM 06, AMBOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 1118 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo Legislativo Nº3699