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Congresso

Câmara Municipal de Corumbiara (RO)

LEI ORDINÁRIA nº 654, de 14 de abril de 2008

DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO ATENDIMENTO E SOBRE MEDIDAS QUE AMENIZEM O DESCONFORTO DA ESPERA EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, CORREIOS, CASAS LOTERICAS, EMPRESAS CONCESSIONARIAS E PERMISSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE PRESTAM ATENDIMENTO A USUÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA-RO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de abril de 2008
Número
654
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • correios
  • empresa
  • serviço público.