Câmara Municipal de Corumbiara (RO)
DISCIPLINA SOBRE O ABRIGO INSTITUCIONAL PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO DE CASA ACOLHEDORA RENASCER, NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo Legislativo Nº3800