Câmara Municipal de Corumbiara (RO)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, SEM ÔNUS, NA FORMA DE CONCESSÃO DE USO, ÁREA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DA PESSOA JURÍDICA W.J.C. CONSTRUTORA EIRELI EPP LTDA, EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE PARTE /TRECHO DA LINHA 03, COM A FINALIDADE DE INSTALAR NO LOCAL, SEU CANTEIRO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo Legislativo Nº 3647