Câmara Municipal de Corumbiara (RO)
FIXA A TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS POR ALQUEIRES DOS IMÓVEIS NA ZONA RURAL, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2016 - ITBI E CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 64, de 22 de dezembro de 2016CUMPRE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 255, DO CTM NO QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO – ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo Legislativo Nº 3625.