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Congresso

Câmara Municipal de Corumbiara (RO)

LEI ORDINÁRIA nº 1.005, de 10 de março de 2016

FIXA PARA O MUNICÍPIO DE CORUMBIARA ESTADO DE RONDÔNIA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
10 de março de 2016
Número
1005
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixação
  • valor
  • pagamento
  • constituição federal.