Câmara Municipal de Corumbiara (RO)
LEI ORDINÁRIA nº 1.005, de 10 de março de 2016
FIXA PARA O MUNICÍPIO DE CORUMBIARA ESTADO DE RONDÔNIA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 10 de março de 2016
- Número
- 1005
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fixação
- valor
- pagamento
- constituição federal.