Câmara Municipal de Corumbiara (RO)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 50% DE DESCONTO NOS TRIBUTOS LANÇADOS NOS EXERCÍCIOS DE 1993 A 1997 (IPTU, ISS, ALVARÁS), BEM COMO ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS EXERCÍCIOS DE 1993 A 1998 INERENTES ÀQUELES TRIBUTOS, AOS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS COM O FISCO MUNICIPAL ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo Legislativo Nº 795.