Câmara Municipal de Corumbiara (RO)
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES DE LOGRADOUROS E EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo Legislativo Nº 763.