Câmara Municipal de Corumbiara (RO)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASCAVERO INGRESSAR EM JUÍZO REPRESENTANDO A CÂMARA MUNICIPAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O documento (Texto Original) traz o número "003/2003" — o mesmo do Regimento Interno, Resolução nº 003, de 26/09/2003 — e não tem data; cadastrada como Resolução nº 4/2003 (anotação de 08/11/2026).