Câmara Municipal de Colorado do Oeste (RO)
Lei Complementar nº 20, de 16 de setembro de 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS SERIE "A E B", CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 17/12/1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de setembro de 2004
- Número
- 20
- Publicação
- 16 de setembro de 2004
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 9, de 13 de dezembro de 1999INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.